Presidência da República responde ao prefeito de Bayeux sobre ampliação do aeroporto

sábado, 9 de março de 2013

Presidência da República responde ao prefeito de Bayeux sobre ampliação do aeroporto

Na ocasião da primeira visita oficial da presidenta Dilma Rousseff ao Estado da Paraíba, que aconteceu na última segunda-feira (04), o prefeito de Bayeux, Dr. Expedito Pereira, entregou um ofício pleiteando investimentos para a ampliação do Aeroporto Castro Pinto. Em resposta ao chefe do executivo do município, o Gabinete Pessoal da presidenta, afirmou que encaminhou o expediente à Secretaria de Aviação Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

O ofício entregue pelo prefeito versa sobre o requerimento de parcela dos recursos da ordem de R$ 2,1 bilhões anunciados para o Nordeste e direcionados para a ampliação e modernização do Aeroporto Castro Pinto, localizado em Bayeux.

“Estamos com grandes eventos mundiais chegando e precisamos que a Paraíba esteja preparada para receber a demanda de visitantes que aumentará, em breve. Como uma das portas de entrada do nosso Estado é o aeroporto, vejo a necessidade latente de ampliação e modernização deste equipamento”, termina Dr. Expedito Pereira.

Bayeux News com Paraíba Já

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CONTAS REJEITADAS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República quer impedir que a Justiça Eleitoral emita a certidão de quitação eleitoral para políticos que tenham suas contas de campanha rejeitadas.

A ADI, assinada pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal à expressão "apresentação de contas", que integra o conceito de quitação eleitoral, para que tal expressão seja entendida em seu sentido substancial e não apenas literal. Segundo a ADI, a certidão de quitação eleitoral deve abranger também a apresentação regular das contas de campanha.

De acordo com a PGR, atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a simples apresentação de contas de campanha, aprovadas ou não, seria suficiente para a obtenção da certidão. No entanto, para Sandra Cureau, o registro de candidaturas com contas de campanhas desaprovadas fere as diretrizes constitucionais e não resguarda os princípios da moralidade, da probidade e da transparência, previstos na Constituição Federal. Segundo a procuradora, tal interpretação reduz a prestação de contas de campanha a um processo meramente formal, desprovido de consequências jurídicas.

Prevista na Lei 9.504/97 e incluída pela Lei 12.034/2009, a certidão de quitação eleitoral, que é condição para o registro de candidatura, tem como requisitos a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral, a inexistência de multas e a apresentação de contas da campanha eleitoral.

Na ação, a procuradora-geral em exercício lembra que ao longo dos anos o conceito de prestação de conta tem sido modificado e isso tem permitido que políticos com contas rejeitadas não sejam punidos. Sandra Cureau cita, inclusive, números da própria Justiça Eleitoral que revelam que, em março do ano passado, 21 mil candidatos tiveram suas contas desaprovadas. "Tal número, certamente, é resultado da ausência de consequências jurídicas decorrentes da prática de regularidades na movimentação de recursos de campanha", disse. ADI 4.899.

BAYEUX NEWS - PB

sábado, 9 de março de 2013