ELEIÇÕES 2012:AGORA, CANDIDAT@S TÊM QUE TER FICHA LIMPA

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

ELEIÇÕES 2012:AGORA, CANDIDAT@S TÊM QUE TER FICHA LIMPA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) está relizado a campanha de concientização vote limpo.O objetivo é orientar o eleitor e a eleitora Brasileira para saber escolher seus candidatos e candidatas na hora de votar.

As Eleições 2012 serão as primeiras com a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que nasceu do desejo do povo de ter representantes honestos.

Antes de escolher quem merece o seu voto, para elaborar leis ou administrar o dinheiro público de seu município, o TSE recomenda uma pesquisa no passado dos candidatos.

Vote limpo, iniciada no mês passado, orienta os eleitores á Não aceitar ser representados por candidatos que foram condenados por um crime, utilizaram de forma indevida recursos públicos, compraram votos ou renunciaram a mandatos eletivos para fugir de processos de cassação.

Acesse o site do TSE (www.tse.jus.br) e saiba mais sobre a Lei da Ficha Limpa.

Bayeux News com TSE

Nenhum comentário:

Postar um comentário

CONTAS REJEITADAS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República quer impedir que a Justiça Eleitoral emita a certidão de quitação eleitoral para políticos que tenham suas contas de campanha rejeitadas.

A ADI, assinada pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal à expressão "apresentação de contas", que integra o conceito de quitação eleitoral, para que tal expressão seja entendida em seu sentido substancial e não apenas literal. Segundo a ADI, a certidão de quitação eleitoral deve abranger também a apresentação regular das contas de campanha.

De acordo com a PGR, atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a simples apresentação de contas de campanha, aprovadas ou não, seria suficiente para a obtenção da certidão. No entanto, para Sandra Cureau, o registro de candidaturas com contas de campanhas desaprovadas fere as diretrizes constitucionais e não resguarda os princípios da moralidade, da probidade e da transparência, previstos na Constituição Federal. Segundo a procuradora, tal interpretação reduz a prestação de contas de campanha a um processo meramente formal, desprovido de consequências jurídicas.

Prevista na Lei 9.504/97 e incluída pela Lei 12.034/2009, a certidão de quitação eleitoral, que é condição para o registro de candidatura, tem como requisitos a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral, a inexistência de multas e a apresentação de contas da campanha eleitoral.

Na ação, a procuradora-geral em exercício lembra que ao longo dos anos o conceito de prestação de conta tem sido modificado e isso tem permitido que políticos com contas rejeitadas não sejam punidos. Sandra Cureau cita, inclusive, números da própria Justiça Eleitoral que revelam que, em março do ano passado, 21 mil candidatos tiveram suas contas desaprovadas. "Tal número, certamente, é resultado da ausência de consequências jurídicas decorrentes da prática de regularidades na movimentação de recursos de campanha", disse. ADI 4.899.

BAYEUX NEWS - PB

quarta-feira, 5 de setembro de 2012